A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Congresso ainda precisa votar o Orçamento.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” com data de 31 de dezembro de 2020.
Esta reportagem ainda está em atualização.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deixou para votar neste ano.
A aprovação da LDO pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo conseguiria fazer os pagamentos neste ano, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.
Com a LDO, no entanto, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.
O que prevê
Entre outros pontos, a LDO prevê:
- meta fiscal com déficit primário de R$ 247,12 bilhões;
- crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB);
- índice oficial de inflação de 3,2%;
- taxa básica de juros da economia, a Selic, em 2,1%.
- salário mínimo de R$ 1.088. O governo federal, porém, publicou medida provisória definindo o salário mínimo de R$ 1.100 em 2021.
Vetos
Um dos itens vetados pelo Executivo foi um dispositivo que permitia maior independência orçamentária a alguns órgãos – a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na prática, a mudança garantiria autonomia para os próprios órgãos definirem seus contingenciamentos – e não dependerem de decisões dos ministérios aos quais são vinculados.
Atualmente, a cúpula desses órgãos tem indicações ligadas ao chamado “Centrão”.
A justificativa para o veto é que as mudanças “contrariam o interesse público por subverterem a organização sistêmica e distorcerem a lógica das atividades de planejamento e distribuição de limites de movimentação financeira”.
Na LDO de 2020, aprovada em 2019, os parlamentares também incluíram essa previsão, que também foi vetada pelo governo federal. O veto da ocasião, porém, foi derrubado.
Por G1 — Brasília