São Paulo – Na companhia do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de outras autoridades, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Senado um pacote com novas medidas econômicas. Entre eles, está a PEC Mais Brasil, também chamada de pacto federativo.
No evento, Guedes falou da consolidação de uma cultura de austeridade fiscal e da descentralização de recursos públicos. “Vamos garantir finanças sólidas para a economia brasileira, descentralizando recursos pra estados e municípios. As outras dimensões são auxiliares, como a reforma administrativa e a PEC dos fundos. Vemos hoje a transformação do estado para que possa fazer políticas públicas de forma descentralizada. Entre 300 e 400 bilhões de reais serão transferidos aos entes nos próximos anos para políticas públicas. É melhor uma reforma onde a União tem R$ 800 bilhões e os estados e municípios estão fortalecidos do que uma em que os entes estão fora”, disse o ministro.
O projeto traz novo regime fiscal e propõe flexibilidade para soma dos gastos obrigatórios com saúde e educação, dando alguma margem de manobra para os gestores públicos nessas duas pautas consideradas prioritárias.
Estados e municípios hoje são constitucionalmente obrigados a despender um mínimo de 25% da receita líquida de impostos em educação. No caso da saúde, o percentual é de 12% da receita para estados e 15% para municípios.
A PEC também cria um conselho fiscal para avaliar a situação financeira dos entes federativos. A ideia é que o conselho reúna a cada três meses o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas de União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas dos Estados.
Apesar do consenso em relação a situação fiscal crítica dos estados e municípios, o projeto deve passar por resistência no Congresso.
