André Mendonça determina que ex-executivo de Americanas deve ir à CPI na Câmara

Ministro autorizou, no entanto, que Miguel Gutierrez fique em silêncio diante de perguntas que possam levar à produção de provas. Depoimento está marcado para 1º de agosto.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-executivo da Americanas Miguel Gutierrez deve comparecer à CPI que investiga a crise na empresa, mas garantiu a ele o direito ao silêncio na comissão.

O ministro é o relator de um pedido da defesa do ex-CEO ao Supremo. Ao tribunal, os advogados dele defenderam que ele não deveria ser obrigado a comparecer à audiência, marcada para o dia 1o de agosto. E que, se fosse, deveria não responder a perguntas que o incriminem. 

“Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação, além do direito à assistência de advogado”, afirmou o ministro.

Mendonça disse, no entanto, que isso não significa “estar chancelado o silêncio absoluto perante a Comissão Parlamentar de Inquérito quanto a matérias em que há o dever de se manifestar na qualidade de testemunha”. 

Ministro André Mendonça no plenário do Supremo Tribunal Federal. — Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo

Histórico

No pedido, os advogados sustentaram que, apesar de o executivo ser alvo de investigação da Polícia Federal, foi chamado à CPI na condição de testemunha. 

“Assim, mesmo que sua convocação tenha sido nominada na qualidade de testemunha, a verdade é que, em razão da anunciada finalidade de esclarecer fatos em razão dos quais já responde a duas investigações, sua condição é materialmente de investigado — o que, ipso facto, já lhe assegura o direito de manter-se em silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —, razão pela qual o paciente possui o direito de não ser obrigado a ali comparecer para interrogatório”, afirmam. 

A CPI das Americanas foi criada em maio para investigar a inconsistência contábil de mais de R$ 20 bilhões que foi apresentada nos balanços financeiros da rede varejista.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília