Mudança feita pela Câmara Legislativa vem na esteira da melhorias dadas a servidores
A Câmara Legislativa o Projeto de Lei 2.092 (PL) que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro ainda de 2025. A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, visa ajustar o arcabouço orçamentário para permitir a plena execução do orçamento de 2025, focando em duas áreas principais: gestão de pessoal e abertura de créditos suplementares.
Para cumprir exigências constitucionais e dar continuidade às políticas de pessoal, o Projeto de Lei altera a LDO de 2025 para autorizar despesas com servidores públicos, como a concessão de reajustes, vantagens e aumentos aos servidores; criação de cargos e de gratificações, bem como a reestruturação de carreiras. Admissão e contratação de pessoal a qualquer título.
Segundo a justificativa, essa autorização é essencial para permitir a criação de cargos e a concessão de reajustes salariais.
O PL também busca dar maior margem de manobra ao Poder Executivo na gestão dos recursos orçamentários. O projeto altera dispositivos que tratam da abertura de Créditos Suplementares no Orçamento de 2025.
