Proposta vai tramitar primeiramente no Senado e quer viabilizar promessas feitas por Lula (PT) durante a campanha, como o Bolsa Família
Hugo Barreto/Metrópoles
O vice-presidente eleito e coordenador da transição de governo, Geraldo Alckmin (PSB), entregou, nesta quarta-feira (16/11), ao relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a redação preliminar da PEC da Transição. A proposta busca viabilizar os compromissos sociais feitos em campanha pelo presidente recém-eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as principais sugestões, está a retirada do teto de gastos da futura Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil) no total de R$ 175 bilhões. A minuta do Gabinete de Transição propõe ainda que essa exclusão seja perene. Também é sugerida a cifra de R$ 23 bilhões de investimento, educação e meio ambiente (ainda fora do teto).
Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar as sugestões e apresentar, de fato, uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Alckmin esteve tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, Alckmin estava acompanhado do senador eleito e coordenador de Orçamento do governo de transição, Wellington Dias (PT-PI), e de integrantes da bancada do PT no Congresso Nacional. Também participaram o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A entrega ocorreu no gabinete da presidência do Senado Federal, sem a presença do titular da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está no Egito, onde participa da COP27.
O texto entregue nesta quarta é um anteprojeto e traz a retirada do Auxílio Brasil, que retomará o nome de Bolsa Família, do teto de gastos públicos e tem caráter permanente. A redação ainda inclui o montante extra destinado a bancar o pagamento adicional de R$ 150 mensais, por criança, aos beneficiários com filhos menores de 6 anos de idade.
A PEC da Transição iniciará a tramitação no Senado Federal. A expectativa do governo eleito é de que o texto seja aprovado na primeira Casa até 25 de novembro, e na Câmara dos Deputados até 9 de dezembro.
Detalhes
Logo após o giro pelo Congresso na noite desta quarta, Geraldo Alckmin disse, em coletiva de imprensa, que a proposta teve boa aceitação nas duas Casas. Ele sintetizou o que o Gabinete de Transição propôs: “Em resumo, o que a PEC faz: retira do teto o Bolsa Família, os R$ 600 e os R$ 150 por criança com menos de 6 anos de idade. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças. Estudos mostram que famílias com crianças pequenas são as mais empobrecidas e a privação alimentar é maior”.
Alckmin salientou que a PEC também tratará de excepcionalizar recursos para investimento, meio ambiente e educação dos limites fiscais vigentes. “O investimento é importante para gerar emprego, reduzir custo Brasil, melhorar a logística e no Orçamento enviado é o menor número da série histórica, apenas R$ 22 bilhões para o Brasil. O Dnit, hoje, tem pouco mais de R$ 6 bilhões, teria que paralisar as obras”, acrescentou.
O vice-presidente eleito ressaltou ainda que, conforme a proposta, receita extra no arrecadamento da União será usada uma parte em investimentos (40%) e o restante (60%) para abatimento da dívida pública. “Vai se estabelecer uma trava de R$ 23 bilhões. Mesmo que a receita extra fosse 400 bilhões, você gastaria no máximo R$ 23 bilhões, e os outros R$ 377 bilhões seriam para abatimento de dívida. Objetivo é chegar a 1% do PIB em investimento”, disse.
Ele explicou que a intenção é, também, excluir doações de fundos internacionais para o meio ambiente do teto de gastos. “Não tem lógica isso. Com isso poderá se poder receber mais recursos para preservar o meio ambiente, e a mesma coisa a educação. Se uma Universidade ou IF recebe doação ou recurso, ela poderá utilizar esse recurso”, frisou.
Na prática, portanto, o impacto orçamentário da proposta sugerida pelo governo eleito pode chegar a R$ 198 bilhões.
O coordenador-geral do Gabinete de Transição assinalou que agora a responsabilidade pela análise está com o Senado e a Câmara. “Não entregamos nenhuma PEC, entregamos um anteprojeto para que seja analisado pelos senadores e deputados federais. Acho que tem ambiente para aprovar, há uma unanimidade em relação ao Bolsa Família, e as demais questões [doações] não têm impacto fiscal”, disse.
E aproveitou para esclarecer a questão da perenidade da sugestão do Gabinete de Transição: “Nossa proposta não tem prazo. Cabe ao Senado e à Câmara discutir. Não há nenhum cheque em branco. Não faz sentido se colocar na Constituição o detalhamento”.
Negociação
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, pontuou que, a partir de agora, caberá ao Legislativo detalhar a proposta. “Vamos pegar essas sugestões, negociar internamente com as lideranças do Senado, até chegarmos ao entendimento de qual seria o texto ideal. Na hora que tivermos a segurança de que se trata de um texto ideal, possível e com maior probabilidade de ser aprovado, só nesse momento começaremos a colher as assinaturas. Serei o primeiro signatário, que dá a autoria da PEC”, disse em coletiva após reunião com Alckmin e equipe.
Segundo o emedebista, a intenção é aprovar a PEC antes do fim do mês. Depois disso é que ela segue para a Câmara. “O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação, mas a gente chegar a um texto de consenso”, assinalou Castro.
De acordo o relator, o Orçamento “tem furos de ponta a ponta”. “De sã consciência, alguém acha que podemos fechar um Orçamento sem ter recurso para os mais pobres pegarem seus remédios de graça? Quem vai abrir o espaço para isso é a PEC. Eu vejo a necessidade dessa PEC não só do ponto de vista social, mas para que o país possa ter investimento, gere renda e emprego”, frisou.
CCJ
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) também participou da entrega da minuta da PEC. Na oportunidade, o ex-presidente da Casa salientou que a proposta seguirá o rito já estipulado e será uma construção coletiva.
“A partir de agora, a proposta será construída a várias mãos. Meu compromisso como presidente da CCJ é respeitar o regimento, o que dizem as regras da comissão para darmos celeridade. O tempo está contra. Temos 30 dias no máximo para votar o Orçamento e a Emenda Constitucional em dois turnos. Isso é uma construção política”, ressaltou.
Ele ainda rebateu críticas do líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). “Hoje, o líder do governo, senador Portinho, fez uma fala nas redes sociais dizendo que eu, como presidente da CCJ, e o presidente Pacheco estávamos tentando dar um golpe na comissão para tentar tramitar a PEC que não existe. Não é possível, a gente tem todo direito de contraditar, mas a reunião da CCJ foi convocada para hoje porque senadores e senadoras tinham projetos importantes que foram pleiteados por eles. Infelizmente, não sei o porquê, o líder do governo disse que Pacheco e eu queríamos tratorar para começar a tramitar uma PEC que nem existe”, frisou.
Ele destacou ainda que há, por parte do governo eleito e da gestão que deixará o comando do Brasil, o desejo de proteger as famílias, os pobres do Brasil com o Auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família do Brasil.
