Órgão pediu que juiz reconsidere decisão; não há prazo para nova análise. Punição está suspensa desde o dia 2; multas anteriores foram mantidas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta quarta-feira (14) na Justiça Federal para retomar a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias do país com farol desligado. Uma decisão provisória suspendeu a punição no último dia 2, até que as rodovias estivessem devidamente sinalizadas.
O conteúdo do recurso não foi divulgado pela AGU por “razões estratégicas”. O órgão confirmou que o pedido de reconsideração foi protocolado e deve ser analisado pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal – o mesmo que suspendeu as multas no início do mês. Não há prazo para a nova análise.
Enquanto a Justiça não emitir novo posicionamento, a aplicação de multas segue proibida. A decisão não anulou as notificações que já tinham sido emitidas até o dia 2 de setembro.
O recurso já tinha sido anunciado pelo Ministério das Cidades, que disse entender que “tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito”. “A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País”, afirmou a pasta.
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.
No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.
Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.
A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat). No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a “finalidade precípua de arrecadação”, o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que “as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização”.
“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos”, diz trecho da ação.
