Defensor alega que medida imposta pelo ministro do STF “viola mais uma vez as prerrogativas do parlamentar”
Em pedido de habeas corpus, a defesa do deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) pede a revogação da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para monitoramento do parlamentar. O congressista se recusa a deixar as dependências da Câmara até que os deputados decidam sobre a validade da ação penal.
A peça é assinada pelo advogado Paulo Faria, que representa Silveira. O defensor alega que as medidas impostas por Moraes “violam mais uma vez as prerrogativas do parlamentar”. ”
Tais arbitrariedades impedem o pleno exercício do mandato parlamentar, direta e indiretamente, sua dignidade e honra, eis que o condiciona a uso de monitoramento eletrônico sem justificativas plausíveis para tal ato finalístico”, defende.
O advogado entende a decisão como um “acinte” e afirma que o STF “não pode acobertar duas ilegalidades”. Segundo Faria, o parlamentar está sendo vítima de “constrangimento perpetrado pelo ministro”.
“Como ato de humilhação à pessoa de Daniel Silveira, e, por via oblíqua, ao próprio Parlamento, impõe a autoridade coatora que o parlamentar utilize tornozeleira eletrônica, o que é absolutamente inadmissível, pois sequer figura como condenado em qualquer processo criminal com trânsito em julgado, para ser considerado de alta periculosidade ou criminoso”, sustenta o advogado.
“Inadmissível”
Mais cedo, em discurso na tribuna do plenário, o deputado sinalizou que cumprirá a decisão do ministro quando os deputados decidirem, em plenário, sobre a validade da ação penal. Ele reiterou que ficará alojado na Câmara até que os parlamentares se debrucem sobre o tema.
O congressista classificou a decisão de Moraes, que o obriga a recolocar a tornozeleira eletrônica, como “inadmissível” e “inaceitável”. Ele disse, porém, não se recusar a cumprir ordens judiciais.
“O que ocorre é que se trata de uma ordem judicial emanada pelo ministro e que coloca em xeque todo Parlamento e Poder Legislativo. Ele impõe medidas cautelares em um deputado antes que isso seja analisado pela Casa. E o julgamento da ADI 5526 é muito claro: tem que passar pela Casa, caso aconteça de atrapalhar direta ou indiretamente o livre exercício do mandato parlamentar”, defendeu na tribuna.
“Persecução política”
Para o congressista, a determinação “abre precedente contra o Legislativo e uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa”. “Isso é inadmissível”, disparou. “Até aceito sim a imposição, quando os deputados decidirem se vai ser ou não aplicada”, completou.
O deputado narrou ser vítima de uma “persecução política”. “Uma persecução eivada de vícios formais desde o início, esse processo já deveria ter sido anulado porque nasce com fulcro em inquéritos constitucionais. É inaceitável. Por isso, peço o respeito às imunidades parlamentares e aceito a decisão sim, quando os deputados decidirem dessa maneira”, completou.
Silveira passou a noite no gabinete em protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar que a Polícia Federal recoloque a tornozeleira eletrônica no congressista, também o proibindo de participar de eventos públicos. Além disso, ele não poderá se ausentar do Rio de Janeiro, salvo para ir a Brasília para exercer o mandato de deputado federal.
“Sujeito medíocre”
Ele quer que a Câmara paute e suste a decisão de Moraes. No plenário, na terça-feira (29/3) à tarde, o deputado disse que não cumpriria a decisão do ministro e chamou Moraes de “sujeito medíocre”. Pouco depois, o ministro do STF autorizou a Polícia Federal e a Vara de Execuções Penais a cumprir a decisão dentro da Câmara, se necessário.
À noite, o deputado afirmou que dormiria no plenário, pois “é inviolável”, e desafiou o ministro.
“Vou [passar a noite no plenário], mas isso não é relevante. Não tem relevância nenhuma. Quero ver até onde vai a petulância de alguém pra romper com os outros dois Poderes. O plenário é inviolável, quero saber se ele quer dobrar essa aposta e mostrar que ele manda nos outros Poderes”, declarou.
