Pessoas físicas e empresas que possuem dívidas com o governo do Distrito Federal podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020 a partir desta segunda-feira (16). A iniciativa permite que os devedores quitem os débitos com descontos de até 50% no valor original e de até 95% nos juros e multas.
Segundo o Executivo local, o programa abrange 266 mil pessoas físicas e 78,4 mil empresas. A expectativa é arrecadar R$ 500 milhões. A renegociação dos débitos pode ser feita pela internet ou pessoalmente, com horário marcado, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora (veja endereços abaixo).
O prazo para adesão acaba em 16 de dezembro. Porém, nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o contribuinte tem até 9 de dezembro para realizar os procedimentos.
Quais dívidas podem ser pagas?
Podem ser incluídas no programa as seguintes dívidas:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
- Taxa de Limpeza Pública (TLP);
- Débitos não-tributários, na forma do regulamento.
Como funcionam os descontos?
Em 2020, pela primeira vez, o Refis vai conceder descontos no valor da dívida em si, e não apenas nos juros e multas. Para isso, o valor atualizado do débito tem que ser de até R$ 100 milhões. A redução ocorrerá da seguinte forma:
- 50% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
- 40% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
- 30% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
Já nos juros e multas, o desconto chega a 95%, de acordo com o número de parcelas. Veja abaixo:
- 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
- 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
- 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
- 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
- 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
- 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
- 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.
Como aderir ao Refis?
Para aderir ao programa pela internet, as empresas precisam de certificação digital. Já as pessoas físicas podem acessar o site por meio de login e senha. Segundo o GDF, no portal é possível fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.
Já para a adesão presencial, é necessário marcar horário, pela internet, nas agências de atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. O motivo são as medidas de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o GDF, a adesão ao Refis só é formalizada após o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após essa etapa, o contribuinte já pode emitir certidão negativa de débitos, desde que não haja outras dívidas em atraso atribuídas ao mesmo CPF ou CNPJ.
Polêmica na CLDF
O Refis 2020 foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 9 de novembro, cinco dias após ser aprovado na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O texto precisou passar pela Casa duas vezes já que, em junho, os deputados distritais rejeitaram a proposta do GDF.
À ocasião, apenas 12 parlamentares foram favoráveis ao Refis, que precisava de 16 votos para ser aprovado. O texto foi alvo de discordâncias entre o GDF e os deputados, que apresentaram 59 emendas à proposta.
Segundo o governo local, as mudanças descaracterizavam o projeto. Já os distritais contrários afirmavam que, ao conceder descontos de até 50% no valor original da dívida, a medida beneficiava sonegadores de impostos.
Entre julho e outubro, o GDF realizou acordos com os parlamentares para apresentar um novo texto. O Executivo manteve o desconto no valor original, porém estabeleceu o limite para débitos de até R$ 100 milhões e que estavam inscritos na dívida ativa até 2012.
Veja os endereços das agências da Receita do DF e do Na Hora:
Receita do DF:
O horário de atendimento é das 12h30 às 18h30.
- Agência Asa Norte
Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 513 – Bloco D – Loja 38 – CEP: 70760524
- Agência Ceilândia
Endereço: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates – CEP: 72225-502
- Agência Gama
Endereço: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central – CEP: 72405-610
- Agência Planaltina
Endereço: Setor de Hotéis e Diversões – SHD, Bloco C – CEP: 73310-200
- Agência SIA (Setor de Indústria e Abastecimento)
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à CAESB – EPTG) – CEP: 71200-010
- Agência Taguatinga
Endereço: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont – CEP: 72110035
Na Hora:
- Na Hora Brazlândia
Área Especial 4, Setor 3
Telefone: 3391-2333
Funcionamento: das 8h às 18h
- Na Hora Ceilândia
QNM 11, Área Especial, Shopping Popular
Telefone: 2104-1496
Funcionamento: das 9h às 17h
- Na Hora Gama
EQ 55/56, AE Leste, Setor Central
Telefone: 2104-1563
Funcionamento: das 11h às 19h
- Na Hora Riacho Fundo
QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar
Telefone: 3404-9905
Funcionamento: das 11h às 19h
- Na Hora Sobradinho
Quadra 6, AE 8, Sobradinho I
Telefone: 2104-1441
Funcionamento: das 8h às 18h
- Na Hora Taguatinga
QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras
Telefone: 2104-4501
Funcionamento: das 8h às 18h
- Na Hora Rodoviária
SCN, Rodoviária de Brasília, Plataforma Inferior
Telefone: 2104-1520
Funcionamento: das 8h às 18h