Maria José Rocha Lima[1]
A professora Marinalva Nunes, presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia – ACEB -, conduziu com sucesso a luta pelo pagamento dos precatórios do Fundef, assessorada pelos advogados do Escritório Falcão Rios Advocacia e Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da ACEB e AFPEB.
Em artigo publicado com o título Precatórios do FUNDEF: Regulamentação Já!, os doutores Falcão Rios e Gabrielle Vitória expuseram a informação jurídica para o alcance de todos, detalhando o mecanismo do Fundef e denunciando o malogro do não cumprimento da Lei n.º 9.424/1996, em prejuízo dos professores. (Jornal Correio, 19/05/2022).
Os advogados explicaram em 2021 que a Emenda Constitucional nº 114 determinou que 60% dos valores recebidos por governos e prefeituras a título de precatórios do Fundef são devidos aos profissionais do magistério. O recurso corresponde às diferenças não transferidas da União para os estados entre os anos de 1997 a 2006, mas que por determinação judicial deverão ser compensados de 2022 a 2024. “Mais do que uma promessa do governo, os valores correspondem a uma dívida que precisa ser quitada. Segundo a Lei Nº 14.32, a União suspenderá as transferências voluntárias para estados e municípios que não efetuarem o repasse dos valores em favor dos profissionais do magistério. Isto significa que a receita dos estados e municípios será reduzida e o recurso que seria para construir uma escola, um hospital, uma ponte pode não chegar ao destino’, advertem os advogados.
O governador Rui Costa recusou-se a editar a lei que asseguraria o pagamento dos precatórios, alegando não serem valores devidos aos profissionais do magistério. Depois de muita luta, conseguiu-se o pagamento, mas em valores muito abaixo dos devidos.
A luta pelo pagamento dos precatórios do Fundef é depois das lutas vitoriosas da década de 1980, um movimento de grande relevância. É um movimento que desmascara definitivamente a alegada falta de recursos para pagamento de salários dignos aos professores baianos.
Durante os anos 80, foram muitas conquistas: mobilizações gigantescas dos professores, o ingresso dos professores primários na Associação dos Professores Licenciados da Bahia – APLB, a criação do Movimento em Defesa da Escola Pública, a transformação da APLB em Sindicato, a conquista de piso salarial, aposentadoria especial, dispositivos avançados no Estatuto do Magistério. Mas a conquista do Fundef representou um sopro de esperança para os professores, que em 80% dos municípios baianos recebiam salários abaixo do mínimo. Em matéria do Jornal A Tarde de 09/08/1997, está registrado que os professores do 1º Grau do estado da Bahia ocupavam a 18ª posição no ranking dos piores salários pagos no país, recebendo apenas R$184,12, pouco acima do mínimo nacional que era, na época, R$ 120,00 (01/05/1997).
A professora Marinalva Nunes, sempre atenta à história, conhecida por contar as histórias tin tin por tin tin, me lembrou: “Zezé, o Piso Salarial, o FUNDEF e FUNDEB nasceram na Bahia”. É verdade: criamos o Movimento de Defesa da Escola Pública Anísio Teixeira, e Marinalva reconstituiu a história de como escrevemos a proposta de Piso Salarial e os fundos, inspiradas em Anísio Teixeira: “Precisávamos constituir fundos para a instrução pública que estejam não só ao abrigo das contingências orçamentárias normais, como também permitam acréscimos sucessivos, independentemente das oscilações de critério político de nossos administradores”.
Anos depois, elaboramos a Primeira Proposta de Fundo para a Educação no país, e depois, como deputada, apresentei formalmente na ALBA, a partir do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Nº 40/95.
Mas os governantes, aqui na Terra Brasilis, transgridem qualquer lei. Não é que conseguiram driblar a Lei do Fundef, prejudicando os pagamentos dos professores, pelo país afora?
Aplausos para Marinalva Nunes, ex-presidente da APLB fundadora da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia – ACEB-, pela sua combativa luta de resistência em defesa dos professores baianos.
É muito importante a luta pelo rateio dos recursos do FUNDEF, porque isto é a prova de que sobram recursos, mas falta é vontade política de valorização dos mestres!
É assim que se resume a nossa história!
[1]Maria José Rocha Lima é mestre em educação pela Universidade Federal da Bahia e doutora em Psicanálise. Foi Deputada de 1991 a 1999. Presidente da Casa da Educação Anísio Teixeira. Diretora da Associação Brasileira de Estudos e Pesquisas em Psicanálise. Soroptimist International SI Brasília Sudoeste. Sócia Benemérita da Hora da Criança- Bahia.