Inquérito da Polícia Civil do DF pede indiciamento de quatro pessoas por “desabamento culposo por meio de omissão”
A Polícia Civil do DF (PCDF) concluiu o inquérito que investiga as responsabilidades pelo desabamento do Viaduto do Eixão, em 6 de fevereiro de 2018, ainda no governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). Após ouvir diversos órgãos, servidores e representantes de empresas públicas, a Coordenação Especial de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Cecor) indiciou ex-integrantes e dirigentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e da Secretaria de Obras pela prática de “desabamento culposo por meio de omissão imprópria”.
Caso condenados, eles podem pegar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. A apuração policial descartou qualquer responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER ) no episódio.
Na conclusão do inquérito, encaminhado à 2ª Vara Criminal de Brasília, a delegada Renata Pereira de Jesus pede o indiciamento do ex-secretário de Obras na gestão socialista Júlio Cesar Peres, do ex-diretor de Urbanização da Novacap Antônio Raimundo Santos Ribeiro, do funcionário de carreira do GDF e subsecretário na pasta de Obras à época Maurício Canovas Segura, do ex-presidente da Novacap Hermes Ricardo de Paula e do ex-diretor de Edificações da Novacap Márcio Buzar.
Os ex-presidentes do DER Fausi Nacfur e Henrique Luduvice, embora tenham sido ouvidos no processo, não foram responsabilizados.
Análise dos fatos
De acordo com a delegada, o exame da conduta de cada um dos envolvidos foi realizado de forma individualizada. Além disso, os pontos analisados foram aqueles compreendidos entre janeiro de 2012, data da primeira notícia de problemas da estrutura do viaduto, até fevereiro de 2018, quando o elevado caiu.
Motivo que levou a responsabilização culposa pela queda foi o fato de a Novacap ter contratado a elaboração de projetos de recuperação dos viadutos da Galeria dos Estados em 2011, sem a execução dos reparos. A empresa Soares Barros Engenharia (SBE) fez relatórios técnicos e projetos que foram entregues à Novacap em 2013, ainda no governo de Agnelo Queiroz (PT).
Em 2014, a Novacap emitiu relatório indicando a necessidade imediata de realização de obras de reforço e readequação do elevado. Em 2017, novo documento da empresa reforçou que a ação era necessária.
Laudos
No âmbito da investigação, é citado, ainda, laudo pericial do Instituto de Criminalística do DF (ICDF) no qual os profissionais alegam que a queda do viaduto ocorreu “em decorrência de avançado estado de corrosão motivada por infiltração de águas pluviais progressivas ao longo do tempo”.
Assim, segundo os peritos apontam, “as patologias apresentadas no viaduto que causaram seu desabamento progrediram pela ausência de intervenção tecnicamente eficaz na sua estrutura quando apresentou sinais de limites de serviço ao longo de sua vida útil”.
Além disso, a delegada consultou processo que corre no Tribunal de Contas do DF (TCDF) no qual os auditores de controle Alexandre Pochly da Costa, José Cantieri Marques Vieira e Fabrício Bianco constataram, em 2012, que as “edificações públicas não se apresentavam em bom estado de conservação e ameaçavam a segurança de seus usuários”.
Autoria
Embora a DF-002 e o viaduto estejam sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as apurações no inquérito apontam que a responsabilidade de recuperá-lo, a fim de evitar sua queda, era da Novacap. “Isso não gera, necessariamente, a execução da obra; enseja, no mínimo, a responsabilidade pelo início do procedimento, o que não se deu de forma adequada”, diz o relatório enviado à Justiça.
“A Corf/PCDF concluiu que não estava mais no âmbito de responsabilidade do DER a obra de recuperação do viaduto”, frisa o documento. Foram ouvidas ao menos 12 pessoas no âmbito do inquérito.
Assim, após 800 páginas, foram indiciadas aquelas que participaram de reuniões na Novacap e Secretaria de Obras e tiveram ciência da necessidade de reforma, porém, não levaram o processo adiante.
Defesa
Em sua defesa, Márcio Augusto Roma Buzar afirmou não ter tido ciência da conclusão do inquérito, mas que vai recorrer em qualquer instância.
O ex-diretor do DER Henrique Luduvice disse que o resultado do inquérito policial confirma que a responsabilidade sobre os viadutos da Galeria dos Estados desde 2011 era da Secretaria de Obras e da Novacap.
“Milhares de documentos constantes de três processos distintos, que tramitaram respectivamente na Novacap, Terracap e Secretaria de Obras, embasaram esta conclusão da Polícia Civil, além dos diversos depoimentos”, disse Luduvice.
