Parada por causa do período eleitoral, a pauta de votações de medidas econômicas de grande impacto e consideradas urgentes pelo governo tem grande chance de ser destravada apenas a partir de fevereiro de 2021, avaliam membros do Ministério da Economia.
Com isso, o Congresso terminaria o ano sem votar propostas que retiram amarras do Orçamento e abrem espaço para a criação de um novo programa social.
A dificuldade é atribuída a três fatores: eleições municipais, ainda pendentes de conclusão do segundo turno; sucessão da Mesa Diretora no Congresso, com votação prevista para fevereiro; e a crise elétrica no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O novo cenário derrubou a expectativa de que projetos-chave voltariam a tramitar logo após o primeiro turno.
Auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) afirmam que projetos mais polêmicos, como as reformas tributária e administrativa, não têm chance de prosperar neste ano.
Para eles, há espaço apenas para textos “amenos”, mais técnicos e que não geram grande disputa. Entre as medidas possíveis, estão a Lei de Falências e marcos regulatórios de infraestrutura, o que inclui o projeto de incentivo à navegação de cabotagem.
A expectativa da Economia e de líderes partidários é que seja aprovada a lei que traça as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2021.
Dessa forma, o governo poderia iniciar o ano com o dispositivo que deixa as contas públicas em uma espécie de piloto automático, com autorização para gastar mensalmente 1/12 do valor previsto para o ano.
Há dúvidas sobre a possibilidade de aprovação do Orçamento propriamente dito. A comissão que trata do tema não foi instalada por causa de uma disputa entre partidos, em antecipação da briga pela sucessão à Presidência da Câmara.
Na avaliação de técnicos e de líderes do Congresso, se o impasse persistir, a solução vai ser votar a LDO diretamente em plenário. No governo, já há quem trabalhe com o mesmo cenário para a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Com a virada do ano, está previsto o fim do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais durante a pandemia do novo coronavírus. Para evitar um corte abrupto, o governo pretendia iniciar 2021 já com um novo programa social, ampliando o valor e o número de beneficiários do Bolsa Família.
No entanto, propostas da equipe econômica para fundir outros programas não foram aceitas pelo presidente Jair Bolsonaro, que, inicialmente, queria um valor próximo a R$ 300 para o benefício.
O plano alternativo prevê que a fonte de financiamento do programa venha da aprovação da PEC Emergencial, que cria uma série de gatilhos de ajuste fiscal e retira amarras do Orçamento.
Na Economia, o clima nos bastidores é de ceticismo. A avaliação é que dificilmente a proposta passará neste ano.
No Congresso, pelas contas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se o texto voltasse a tramitar no Senado após o primeiro turno das eleições, seria possível promulgá-lo na primeira quinzena de janeiro, em um cenário que contemplaria a revogação do recesso parlamentar.
No entanto, o relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), não deu indicação sobre quando pretende entregar o texto. Isso atrasa o cronograma estimado por Maia, que defende que a proposta seja votada antes da LOA.
Técnicos do Senado dizem ainda que não há previsão de data para apresentação do relatório ou votação da PEC.
Apesar do cenário adverso, líderes lembram que, se o texto for realmente prioritário, será possível fazer uma votação célere. No caso da PEC que adiou as eleições municipais, a proposta foi aprovada nas duas Casas em praticamente uma semana –no Senado em 23 de junho e na Câmara, em dia 1° de julho.
No caso da PEC Emergencial, entretanto, o debate envolve temas polêmicos, como corte de salários de servidores e alteração da regra de gasto mínimo com saúde e educação.
Sem a fonte de recurso para o novo programa social, assessores de Guedes dizem acreditar que o Bolsa Família será mantido, sem ampliação do número de beneficiários. Se houver mudanças no programa ainda neste ano, dizem acreditar que serão pontuais e acessórias.
Senado aprova projeto que prevê repasses de R$ 62 bi para compensar Lei Kandir
O Senado aprovou, nesta quarta (18), projeto de lei que permite a transferência de até R$ 62 bilhões para estados e municípios, para compensar perdas de arrecadação em decorrência da lei Kandir. Os recursos serão repassados em um intervalo de 17 anos. O texto segue agora para a Câmara.
A lei, de 1996, prevê a isenção de pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
