O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF) Inácio Magalhães Filho revogou, por meio de despacho singular, na noite desta quinta-feira (30/7), a medida cautelar que impedia, desde o último dia 15 de julho, que a Secretaria de Saúde repassasse qualquer quantia para a Associação Saúde em Movimento (ASM), contratada para gerir o hospital de campanha montado no Centro Médico da Polícia Militar, no Setor Policial Sul.
A unidade com capacidade para 80 leitos de suporte avançado e 20 enfermarias ficou pronta há duas semanas. Mas, em função da medida imposta pelo TCDF, o espaço que poderia estar recebendo pacientes da Covid-19 em estado grave estava ocioso.
Com o despacho desta quinta-feira (30/7), o GDF poderá executar os pagamentos à associação contratada e, assim, colocar para funcionar a estrutura instalada no hospital de campanha da PM.
Apesar de ter liberado os repasses, o relator do caso no TCDF solicitou novos esclarecimentos sobre o contrato de R$ 60,5 milhões entre a Secretaria de Saúde e a associação que irá gerir a unidade médica. Inácio Magalhães quer mais informações, por exemplo, sobre valores referentes aos ventiladores pulmonares e o detalhamento de quais equipamentos serão alugados e quais serão disponibilizados pelo GDF.
O conselheiro do TCDF também quer mais dados sobre uma alteração do valor da proposta apresentada pela empresa sob justificativa de “erro formal”. O relator deu prazo de dez dias para as respostas oficiais.
Ao ter notícia da liberação dos leitos, o governador Ibaneis Rocha (MDB) informou que, além dos 100 leitos do hospital de campanha da PM que vão ajudar no tratamento dos novos doentes da Covid-19, o GDF deve inaugurar outros 75 espaços, sendo 25 deles de gestão própria da Secretaria de Saúde. Os outros 50 ainda dependem de suporte do Ministério da Saúde, que tem atuado em parceria com o governo local.
Início do impasse
O impasse entre o TCDF e o GDF que atrasou por 15 dias o início das atividades do novo centro hospitalar começou com apontamentos do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) de supostas irregularidades no contrato realizado entre o GDF e a ASM. A partir da comparação com um serviço semelhante realizado pela Prefeitura de Salvador, na Bahia, o MPC-DF levantou suspeitas sobre o acerto firmado no Distrito Federal.
Anteriormente, o GDF havia selecionado o Instituto Med Aid Saúde (Imas), por R$ 85,1 milhões, para a realização do serviço no hospital de campanha da PM. Mas, o Imas acabou desqualificado pelo próprio governo porque não cumpria algumas das exigências previstas na Lei das Licitações. Nesse caso, o MPC e a Corte de Contas também chamaram a atenção para irregularidades.
Na segunda tentativa de firmar o convênio com uma empresa especializada em administrar o hospital, a Secretaria de Saúde foi impedida de dar sequência ao funcionamento do novo centro de emergência. Isso ocorreu porque, no último dia 15, a corte do TCDF decidiu acompanhar voto do conselheiro relator, Inácio Magalhães, e impedir que a Secretaria de Saúde repassasse qualquer quantia para a associação contratada com o objetivo de fazer a gestão da unidade de campanha.
Desde que apontou problemas na contratação da ASM, no último dia 15, o Tribunal de Contas pediu uma série de explicações para a Secretaria de Saúde e deu um prazo para que o governo respondesse aos questionamentos. Perguntas também foram dirigidas à empresa contratada. Sete dias depois da decisão, em 22 de julho, o governo protocolou as respostas junto ao TCDF. Dois dias depois, em 24 do mesmo mês, a AMS também deu as explicações formais ao tribunal.
Sete dias após as respostas dos apontamentos, e no dia em que o sistema atingiu 85 % da sua capacidade de internações para tratamento de Covid, o TCDF deliberou sobre o caso. O despacho singular deve ser examinado em plenário durante sessão virtual da Corte, na próxima quarta-feira (5/8).
