O Poder Executivo tem nova prioridade para ser votada na Câmara Legislativa. É a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 19/2019, que desobriga os órgãos do Distrito Federal a manter o percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão ocupados por servidores de carreira. A medida atinge todas as instituições que se submetem à Lei Orçamentária Anual (LOA) do DF e conta com o protesto de organizações sindicais e distritais.
A proposta foi uma alternativa encontrada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para diminuir os questionamentos de órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre a fórmula usada pelo Executivo local para preencher os cargos de livre provimento.
A matéria é de interesse tanto do GDF quanto da própria Câmara Legislativa. Os dois poderes são os que mais têm comissionados em seus quadros. No caso do Executivo, de acordo com dados do Portal da Transparência, 48,61% das vagas são de indicados políticos. No Legislativo do DF, o índice é bem maior: 72,29% dos postos comissionados são destinados a nomeados sem vínculo efetivo com o poder público.
“Sou favorável à matéria. Cabe ao gestor eleito decidir o percentual de comissionados. O governador mandou a proposta e nós vamos debater”, declarou o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB).
Sobre o alto índice de comissionados nos quadros da Casa, o emedebista diz cumprir recomendação do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que não coloca na conta da lei os cargos de livre provimento para as indicações nos gabinetes.
Apesar da euforia das duas casas sobre o projeto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – onde a proposta tramita atualmente e está sob a relatoria do deputado distrital Reginaldo Veras (PDT) –, os parlamentares veem a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2019 cercada de inconstitucionalidades.
“A Pelo é flagrantemente uma ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina esse percentual. Ela foi repetida em diversas leis e mecanismos, incluindo a nossa Lei Orgânica. O governador quer retirar esse artigo da nossa Constituição e autorizar, por meio de leis infraconstitucionais, o fim do limite”, pontua Reginaldo Veras. Segundo o distrital, “a ideia é matar na própria CCJ. Há acordo de pelo menos três deputados que são servidores de carreira para, nas próximas sessões, derrubarmos essa proposta. Ninguém quer se indispor com servidor público”.
Apesar de o posicionamento do relator ter, segundo Veras, a maioria dos cinco votos para enterrar a Pelo, o secretário de Relações Parlamentares do GDF, Bispo Renato Andrade, garante que o “governo vai lutar até o final pela aprovação”.
“Eu tinha um voto na CCJ, hoje tenho dois. Vamos trabalhar para conquistar mais um. Não foram feitos e não serão feitos nos próximos anos concursos públicos por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se não forem esses comissionados, a máquina para”, salienta Bispo Renato.
Sobre a possibilidade de rejeição ainda na CCJ, o que acabaria com os planos do Executivo local, o secretário garante entrar com recurso contra a decisão do colegiado. “A Câmara Legislativa passa pelo mesmo problema. Hoje, a lei está contra o GDF, amanhã, é contra a própria Casa. Vamos recorrer para levar ao plenário, e lá tenho votos necessários para aprovar”, afirma.
Em nota, a Secretaria de Economia informa que a proposta visa garantir que esses números sejam mantidos no somatório dos cargos do GDF. Ressalta ainda que a mudança não acarretará impacto orçamentário.
Sindicatos
Alguns dos maiores sindicatos da capital do país se posicionam contra a proposta do Executivo local. Entre os argumentos, está a precarização dos serviços prestados pelos órgãos de governo.
“A nossa luta sempre foi para que fossem, no mínimo, 50% de servidores efetivos e capacitados. No momento em que você não protege o Estado, o serviço fica prejudicado. Hoje, são 14 mil cargos comissionados e quase 7 mil com pessoas sem capacitação para evitar que o governo erre tanto”, ataca o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim Yusef.
O presidente do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF (Sindafis), Wendel Lopes Dias, vai além: “Nota-se a perda de profissionais mais qualificados e que vestem a camisa, pois independentemente do governo eles continuam. A nossa sugestão é que se aumente para 80% de servidores em cargos comissionados. Essa não é uma defesa dos concursados, mas do próprio Estado. O servidor tem preocupação com sua matrícula, pois se fizer algo errado responde com sua carreira”.
Outros órgãos
Outros órgãos com servidores sem vínculo com a administração pública são o MPDFT (8,39%), TJDFT (1%) e TCDF (0,32%).
Questionado sobre a proposta em trâmite na Câmara Legislativa, o MPDFT frisou que não comenta matérias em debate. Mas pontuou que, após a publicação, deverá analisar o tema. O Ministério Público destaca ainda que seus recursos e seu vínculo são com o governo federal.
O TCDF informou que não interfere no processo legislativo. O TJDFT, por sua vez, não retornou ao contato da reportagem.
