Se aprovado, o PLP281 instituiria maior responsabilização de acionistas e controladores do banco, exigindo que absorvam os prejuízos antes de qualquer ajuda do governo

FOLHAPRESS
Ailton de Aquino, diretor de fiscalização do Banco Central, defende a atualização na lei que rege a intervenção em bancos, que aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
“Não tenho nada contra lei velha, mas a lei da década de 1960 não resolve os problemas complexos que temos hoje no Brasil. O PLP [projeto de lei complementar] 281 é bom, moderniza [a legislação]”, disse o servidor durante evento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), nesta quarta-feira (18).
“Solucionar banco problemático no país não é fácil do ponto de vista legal. Não podemos sair de um banco problemático e ir direto para a liquidação. Precisamos construir um novo arcabouço jurídico mais robusto para enfrentar situações da mesma espécie, como a liquidação do Banco Master”, completou Aquino, que trabalhou diretamente na intervenção da instituição de Daniel Vorcaro.
Se aprovado, o PLP281 instituiria maior responsabilização de acionistas e controladores do banco, exigindo que absorvam os prejuízos antes de qualquer ajuda do governo.
Os regimes atuais de intervenção, Raet (Regime de Administração Especial Temporária) e liquidação extrajudicial, seriam substituídos pelo Regime de Estabilização, de gestão temporária, e pelo Regime de Liquidação Compulsória, mais modernos.
Além disso, a legislação regulamentaria a separação do “bad bank” do “good bank”. O risco de contaminação do “bad bank” (banco ruim)-a fatia do banco de ativos sem liquidez e de maior risco- sobre a parcela do “good bank” (banco bom) do Master, sem uma separação entre ambos, foi um dos fatores que levaram o BC a barrar a compra pelo BRB (Banco de Brasília) à época.
“Não gosto de liquidar, isso é afetar o patrimônio de milhares de pessoas. No Will, eram 7 milhões de clientes”, disse Aquino.
Newsletter C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões *** Ele lembrou a tentativa do BC de salvar o Will Bank, do conglomerado Master. Após a liquidação do banco de Daniel Vorcaro, o regulador assumiu a fintech pelo Raet e tentou achar um comprador, sem sucesso.
Aquino também mencionou as tratativas de reformulação de BC e CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
“Não sei se Twin Peaks é o melhor modelo, mas precisamos trabalhar a coordenação entre essas entidades.”
Twin Peaks é o nome do modelo regulatório da Inglaterra e da Austrália. Ele consiste na eventual fusão da CVM e do BC para concentrar os esforços dos reguladores em apenas duas grandes frentes: prudencial (estabilidade e solidez) e de conduta (crimes contra o sistema financeiro).
O diretor do BC também mencionou a reivindicação do BC por mais recursos. “É uma organização que passou 14 anos sem [novos] servidores e com média de idade de 53 anos. É importante fazermos contratações e trazermos gente jovem pro BC.”

