Decisão define os limites do poder do republicano para impor tarifas sem o aval do Congresso e pode afetar medidas aplicadas contra o Brasil.
A Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegal, nesta sexta-feira (20), o aumento de tarifas decretado por Donald Trump sobre produtos importados de vários países.
O julgamento analisou um recurso do Departamento de Justiça contra uma decisão de instância inferior, que havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade ao impor a maior parte das taxas globais com base em uma lei federal voltada a situações de emergência.
Na prática, a decisão estabelece limites ao poder do presidente para impor tarifas sem a aprovação do Congresso americano e pode afetar diretamente medidas adotadas contra o Brasil. O processo judicial se arrastava desde meados de 2025.
A briga judicial
A Suprema Corte dos EUA decidiu em setembro passado analisar a legalidade do tarifaço imposto por Donald Trump, após o governo recorrer da decisão de um tribunal de apelações, que concluiu que a maioria das tarifas não tem respaldo legal.
As ações contra as taxas foram apresentadas por empresas impactadas pelo tarifaço e por 12 estados americanos, a maioria administrada por democratas.
Além dos limites do poder de decisão de Trump, estão em jogo trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. O presidente americano já defendeu que as cobranças são um “remédio” necessário para a economia americana.
Em 5 de novembro, durante as sustentações orais do caso, os juízes da Suprema Corte levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas por Trump. O debate durou mais de 2h30.
O principal ponto das discussões foi avaliar se o presidente havia ultrapassado a competência do Congresso americano ao impor tarifas com base em uma lei de 1977, originalmente prevista para ser aplicada em situações de emergência nacional.
Segundo a agência Reuters, alguns juízes conservadores afirmaram que a Corte estava debatendo o poder “inerente” dos presidentes ao lidar com outros países — na prática, isso indica uma possível divisão sobre o resultado do caso. O tribunal possui maioria conservadora de 6 a 3.
O que acontece agora?
Após a Suprema Corte dos Estados Unidos declarar ilegal o aumento de tarifas, a estratégia comercial do presidente Trump pode ser profundamente alterada, incluindo o tarifaço anunciado em abril de 2025.
Além de derrubar as taxas, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões de dólares arrecadados com as tarifas, que funcionam como impostos sobre importações.
Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que os Estados Unidos poderiam ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões) em arrecadação de tarifas caso a Suprema Corte dos Estados Unidos decida contra as tarifas emergenciais.
Tarifas sobre produtos brasileiros
Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, o republicano impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.
Já em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, em discurso na ONU, o republicano afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.
