Proposta na Alesc que acaba com reserva de vagas para pretos e pardos nas instituições de ensino superior do Estado provocou reações
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai analisar se o projeto que definiu o fim das cotas para pretos e pardos em universidades públicas de SC ou que recebam recursos do governo do Estado é ou não inconstitucional. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (10/12) pela Assembleia Legislativa (Alesc), em meio às quase 70 pautas aprovadas na última sessão com votações do ano.
Total, o MPSC informou que acompanha a tramitação do projeto, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo. “Com esse resultado [aprovação do projeto], irá instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade por meio de consulta ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON)”.
A aprovação do projeto que decretou o fim das cotas raciais em universidades estaduais despertou reação também da Defensoria Pública de Santa Catarina. Em nota, o órgão afirma que considera o tema “sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve diretamente objetivos previstos na Constituição Federal, como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades”.
Para começar a valer, o projeto ainda precisa receber a sanção do governador Jorginho Mello (PL), que também pode vetar a proposta. Por conta disso, a Defensoria Pública afirma que ainda “não é possível fazer conclusões definitivas sobre seu conteúdo ou sobre eventuais efeitos jurídicos” da aprovação da lei.
No entanto, a Defensoria Pública afirmou que seguirá acompanhando a tramitação do projeto “mantendo o compromisso com a legalidade, com o respeito ao processo legislativo e com a proteção dos direitos fundamentais”.
O NSC Total entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação para um posicionamento sobre o projeto de lei aprovado, mas a pasta informou que por enquanto não irá se manifestar.
O que diz o projeto
A proposta do deputado Alex Brasil (PL) foi aprovada nesta quarta-feira pela Alesc com apenas sete votos contrários (veja lista abaixo). O texto proíbe a reserva de vagas ou cotas com base em critérios raciais — para alunos pretos, pardos ou indígenas, por exemplo.
Somente as cotas para pessoas com deficiência (PCD), com critérios econômicos ou voltadas a estudantes de escolas públicas no Ensino Médio ficam permitidas, segundo o texto do projeto. As universidades que descumprirem a regra ficam sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital publicado e corte de verbas públicas recebidas. As punições devem ser regulamentadas pelo Governo do Estado em até 90 dias.
O texto chegou a receber parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o documento foi rejeitado e a proposta foi aprovada após receber novo parecer favorável à medida.
Quais as universidades afetadas
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- Universidades do sistema Acafe, que recebem bolsas do Universidade Gratuita
- Faculdades privadas que recebem gratuidades do Fumdesc
Fonte: NSC TOTAL
