Ministro diz que pedido é ‘incabível’ e que decisão é necessária para ‘cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional’.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quinta-feira (4) pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão dada pelo próprio Mendes para restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão, Mendes considerou o pedido “incabível” porque “somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento.”
“A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida”, diz o ministro na decisão desta quinta.
Mendes destaca que, em seu entendimento, a medida liminar que concedeu na quarta-feira (3) “mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional.”
Lei ‘caducou’, diz ministro
Em evento na manhã desta quinta, o ministro afirmou que a decisão não busca proteger magistrados, mas atualizá-la diante da Constituição de 1988.
“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou o magistrado.
Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.
‘Usurpação de prerrogativas’
No mesmo evento, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliou a decisão como consequência do momento político.
“A decisão acerca da mudança do rito, essa questão do impeachment de ministros do Supremo, eu penso que ela é fruto muito da polarização política que hoje estamos vivendo”, declarou Motta.
O presidente da Câmara também disse acreditar que Senado e STF vão conseguir encontrar um “caminho de conciliação” para a crise gerada com a decisão de Gilmar.
“Quando há essa interferência, é sempre muito ruim. E a reação ontem à decisão do ministro Gilmar foi uma decisão, o Senado se posicionou contrariamente àquilo que o ministro Gilmar colocou em sua decisão liminar. Eu penso e acredito que o próprio Supremo irá, juntamente com o Senado, através de diálogo, encontrar um caminho de conciliação para essa situação”, disse.
Na quarta-feira, a decisão de Mendes foi criticada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) em pronunciamento no plenário da Casa legislativa. Ele não descartou, inclusive, alterações na Constituição para retomar as regras anteriores.
“Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse Alcolumbre no plenário do Senado.
No pedido de reconsideração apresentado ao STF pela AGU – hoje negado por Mendes – o advogado-geral da União Jorge Messias se alinhou com o Senado. Messias é indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no STF, mas tem encontrado resistência dos senadores.
