Medidas cautelares restringem os direitos de investigados ao longo de uma apuração penal. Previstas em lei, são necessárias para garantir a regular tramitação do processo.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de operação da Polícia Federal nesta sexta-feira (18), terá de cumprir uma série de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
- uso de tornozeleira eletrônica;
- recolhimento domiciliar entre 19h e 7h e finais de semana;
- proibição de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros;
- proibição de se comunicar com outros réus e investigados;
- proibição de acesso às redes sociais;
As medidas cautelares restringem os direitos de investigados ao longo de uma apuração penal. Previstas em lei, são necessárias para garantir a regular tramitação do processo.
A defesa do ex-presidente afirmou que recebeu a decisão com “surpresa e indignação”, a decisão das medidas cautelares “severas”(veja na íntegra mais abaixo).
Por que Bolsonaro pode ser alvo de medidas cautelares?
O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a um processo penal no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Ao longo da tramitação de um inquérito e de uma ação penal, investigados podem ser alvo de medidas restritivas de direitos.
São as chamadas medidas cautelares, decretadas de forma temporária para garantir que o processo penal siga seu curso de forma regular, sem interferências indevidas.
Medidas cautelares são previstas em lei?
Sim. O Código de Processo Penal permite que o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da polícia, aplique as medidas, de forma isolada ou cumulativa.
A aplicação das providências deve seguir:
- necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
- adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Se houver descumprimento, o juiz pode, a partir de requerimento do Ministério Público, pode decretar a prisão preventiva.
Bolsonaro já tem contra si alguma medida restritiva?
Sim. Bolsonaro já tem o passaporte apreendido, por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Defesa do ex-presidente
A defesa do ex-presidente afirmou que recebeu a decisão com “surpresa e indignação”, a decisão das medidas cautelares “severas”.
Veja na íntegra:
“A defesa do ex-Presidente Jair Bolsonaro recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário.
A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial”.
