Um abaixo-assinado da APqC pedindo o fim do PLC teve início no começo de maio e continua a receber assinaturas, somando mais de 16 mil nomes. Outra petição de pessoas favoráveis às mudanças na carreira conta com 150 pessoas
RAMANA RECH
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa uma nova versão do projeto de lei complementar n° 9/2025, que altera a carreira científica de pesquisadores ligados a secretárias e autarquias do estado. A categoria, representada pela Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), mantém sua posição contra o texto e diz que não houve debate.
De acordo com o governo, a proposta teve participação dos pesquisadores. “O envio do novo texto à Assembleia Legislativa é fruto de um diálogo construtivo e contínuo com os pesquisadores científicos, que participaram ativamente da construção dessa proposta”, disse a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, em nota enviada à imprensa.
Um abaixo-assinado da APqC pedindo o fim do PLC teve início no começo de maio e continua a receber assinaturas, somando mais de 16 mil nomes. Outra petição de pessoas favoráveis às mudanças na carreira conta com 150 pessoas.
A rejeição ao primeiro texto do projeto fez com que o governo apresentasse um substitutivo à categoria em uma reunião de 30 de maio, mas também não agradou. O projeto afeta cerca de 900 funcionários de 16 institutos.
A terceira proposta continua “desestruturante”, na avaliação da presidente da APqC, Helena Dutra. Ela diz que, mais uma vez, não houve escuta e participação dos pesquisadores na construção do projeto. “Eles podem alegar que houve participação, mas se houve foi dos secretários, não da categoria.”
Segundo Helena, na reunião de 30 de maio na Casa Civil, o governo teria dito que, caso o projeto fosse rejeitado pelos pesquisadores, não iria para frente. Em votação divulgada em 10 de junho, a posição da APqC pelo fim do projeto foi aprovada pelos associados.
“Não houve a retirada, ou seja, não foi cumprida a palavra. Então, nós também não entendemos o que aconteceu”, afirma a presidente sobre o envio do projeto à Alesp.
“Encaminhou-se uma proposta sem que a gente pudesse ter conhecimento, sem poder opinar e na calada da noite.”
Em nota enviada à imprensa, o governo afirma que entende ter chegado a uma proposta equilibrada, “que atende as necessidades de modernização e eficientização do serviço público e às demandas da categoria”. Destacou também que o projeto é resultado de “amplo e irrestrito” diálogo.
Um dos pontos que são alvos de reclamação por parte dos pesquisadores é o regime de remuneração por subsídio que incorpora gratificações e adicionais por tempo ao salário base. A APqC afirma que esse regime resulta em reajuste baixo para a maioria dos pesquisadores e que aqueles com mais tempo na carreira podem ser prejudicados sem acréscimos por tempo de serviço.
Em sua proposta mais recente, o governo abre a possibilidade de que o funcionário opte por não entrar na remuneração por subsídio. A presidente da APqC, porém, defende que isso enfraquece a categoria. “Alguns vão estar em um regime, outros vão estar em outro regime. Acaba diminuindo o diálogo entre os pares.”
Essa versão retira pontos que proibiam os pesquisadores de exercer atividades para terceiros que tenham “interesse em pesquisas desenvolvidas” ou “atividades relacionadas às linhas de pesquisa” do órgão ao qual o funcionário está vinculado.
Outro motivo de insatisfação que permanece na proposta mais recente é o fim do regime de tempo integral. Na proposta inicial, o governo estabelecia que a jornada dos pesquisadores seria de 40 horas semanais, de acordo com a mesma lei que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis de São Paulo, de número 10.261 de 1968.
Com as reclamações da categoria, o governo adicionou que a jornada contará com um regime de dedicação exclusiva, a ser definido por decreto. Mas a APqC defende que a mudança traz insegurança jurídica ao substituir um regime bem estabelecido por outro a ser definido por decreto.
Além disso, o projeto traz a criação das categorias A, B e C dentro dos níveis de progressão da carreira; e a substituição da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento, que, agora, terá o mesmo modelo de composição que a antecessora com 13 membros, sendo 12 escolhidos pelo governador a partir de uma lista de 24 nomes e um de livre escolha do mandatário.
A proposta também garante a realização anual de concurso para promoção de nível e categoria e aumento de 20% para 70% do percentual de promovidos a cada concurso.