A proposta está na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara. A alegação é de que os equipamentos são necessários para defesa pessoal
Por Correio Braziliense
A Câmara retoma os trabalhos, nesta terça-feira, pós-feriadão, com uma série de pautas polêmicas, entre as quais, a discussão sobre autorização de armas de fogo para moradores de áreas rurais. O tema foi pautado como prioridade da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A reunião está agendada para as 13h.
A proposta teve origem no Senado, com autoria do senador Wilde Moraes (PP-GO), e visa “promover a legítima defesa para pessoas que vivem em áreas de difícil acesso ou afastadas dos centros urbanos e dos postos policiais”. A justificativa do texto é de que as zonas rurais exigem “uma normatização diferenciada para que os moradores tenham o direito a suas integridades e a de suas famílias”.
Já existe, no entanto, uma liberação para o uso de armas no campo, destinada a pessoas maiores de 25 anos, como prevê o inciso 5º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, voltada para o uso em caça de subsistência. Na avaliação do autor do projeto, porém, as armas utilizadas para caça têm menor letalidade e não permitem uma segurança adequada para a defesa pessoal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o uso de armas de fogo no campo. Em 2022, durante a campanha eleitoral, quando a proposta ganhou repercussão, ele disse que o acesso da população do campo a armas é uma questão de segurança contra roubos de gado, cavalos e para a proteção das residências, mas também enfatizou a necessidade de controle sobre o acesso aos equipamentos. “Agora, se ele (fazendeiro) tiver 20 armas, já não é mais uma arma para defesa. Se tiver 30, pior ainda. É apenas o bom senso”, disse Lula, à época, em entrevista ao Canal Rural.
Para Alan Fernandes, especialista e consultor de segurança pública, o projeto é mais um esforço de tentar ampliar o uso de armas de fogo pelos brasileiros.
“Acredito que ele joga ao contrário da política de segurança pública, porque tenta suprir uma lacuna na apreciação de segurança pública pelo Estado, mas de uma maneira muito tortuosa, pois o armamento da população, dizem as pesquisas mais bem elaboradas a respeito, só favorece o aumento do número de homicídios, porque as pessoas, em geral, não têm capacitação para esse uso e, aliado a isso, elas se mostram pouco atentas à guarda desse”, frisou.
Ocorrências
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou, em dezembro, os números mais atualizados sobre a violência em áreas rurais, com dados do primeiro semestre daquele ano.
No período, houve ao menos 1.056 ocorrências. Desse total, 872 estão relacionadas a conflitos pela terra e 125 a disputadas pela água, segundo divulgado pela Agência Brasil.
Segundo o levantamento, a maioria das vítimas dos conflitos por terra, 235, era posseiros (habitantes de comunidades tradicionais que não detêm títulos de propriedade das terras), seguidos por quilombolas (116) e sem-terra (92).
Os maiores causadores dessa violência, apontados pela CPT, são os fazendeiros (339), seguidos por empresários (137); governos federal (88) e estaduais (44) e grileiros (33).
Já as principais vítimas dos conflitos por água foram os povos indígenas — 35 casos registrados —, seguidos por quilombolas (24), posseiros (21), ribeirinhos (18) e pescadores (13). Do outro lado, estão empresários (32), fazendeiros (26), hidrelétricas (23), mineradoras (19) e o governo federal (8), por meio de órgãos públicos que não cumprem procedimentos legais de garantia de políticas públicas aos povos e comunidades.