Miguel Lucena
Delegado aposentado da PCDF, advogado e jornalista
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) tem um direito histórico à isonomia salarial com a Polícia Federal (PF) não apenas por razões constitucionais e funcionais, mas também devido à origem comum das duas corporações. Antes da separação, ambas pertenciam ao Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), órgão responsável pela segurança e investigação criminal no país. Quando a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal foram instituídas como forças distintas, os policiais que faziam parte do DFSP tiveram o direito de escolher entre permanecer na PCDF ou migrar para a recém-criada PF, com a garantia de que essa decisão não lhes traria prejuízos salariais ou de carreira.
A ausência da isonomia desrespeita esse compromisso histórico, prejudicando aqueles que optaram por permanecer na PCDF, pois resulta em uma disparidade salarial que não existia no momento da escolha. Isso quebra um princípio de equidade, visto que, na origem, as funções eram equivalentes e pertenciam ao mesmo órgão. Essa injustiça se reflete não apenas nos servidores da época, mas também nas gerações seguintes, que herdaram a defasagem salarial em relação à PF.
Além desse fator histórico, há outros fundamentos sólidos que justificam a equiparação entre PCDF e PF:
1. Previsão Constitucional
A isonomia salarial entre a PCDF e a PF está fundamentada no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, que estabelece que a União é responsável pela organização e manutenção da Polícia Civil do DF. Como os recursos para pagamento dos policiais civis do DF vêm do orçamento da União, faz sentido que a remuneração seja equiparada à da PF, que também pertence à estrutura federal.
2. Natureza das Atribuições
As atribuições da PCDF e da PF são similares, pois ambas desempenham funções de polícia judiciária e investigação criminal. A principal diferença está na jurisdição: enquanto a PF atua em crimes de competência federal, a PCDF exerce as mesmas funções no âmbito do DF. No entanto, as complexidades e desafios das investigações são comparáveis, o que justifica a paridade salarial.
3. Histórico de Paridade
Desde a década de 1980, as remunerações da PCDF e da PF seguiam um padrão semelhante, reconhecendo a similaridade das atribuições e o fato de ambas estarem sob a gestão da União. A quebra dessa paridade representa uma distorção histórica e um desrespeito a uma prática consolidada.
4. Decisões Judiciais e Administrativas
A jurisprudência brasileira já reconheceu a necessidade de tratamento isonômico entre as duas instituições. Além disso, ao longo dos anos, diversas decisões administrativas e negociações políticas reforçaram essa equiparação, demonstrando que a isonomia não é apenas uma reivindicação sindical, mas um direito legítimo.
5. Importância Estratégica da PCDF
A localização da PCDF no Distrito Federal, onde se encontram os Três Poderes da República e diversas representações diplomáticas, confere à instituição um papel estratégico na segurança pública nacional. A equiparação com a PF não é apenas uma questão de justiça salarial, mas também uma necessidade para manter a qualidade e a eficiência do serviço prestado.
6. Manutenção da Atratividade da Carreira
Se a remuneração da PCDF for significativamente inferior à da PF, haverá dificuldade na retenção de talentos, pois muitos profissionais buscarão outras oportunidades mais vantajosas, seja na própria PF, seja em outras carreiras públicas. Isso compromete o funcionamento da instituição e a continuidade das investigações complexas.
Conclusão
A isonomia salarial entre a PCDF e a PF não é um privilégio, mas um direito histórico e constitucionalmente fundamentado. A separação das instituições nunca deveria ter significado prejuízo para os policiais que optaram pela PCDF no momento da divisão do DFSP, e a falta de equiparação representa uma distorção que precisa ser corrigida. Manter essa paridade é garantir justiça, respeitar compromissos históricos e assegurar que a PCDF continue desempenhando seu papel essencial na segurança pública do país.