Brasília recebeu 17.260 imigrantes entre 2015 e 2020. Os dados são do relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra). Pensando nisso, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.540/2024, que estabelece diretrizes para instituir a Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (22).
Rede pública de ensino já oferece aulas em outros idiomas para imigrantes | Foto: Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Regulamentação
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O projeto, de autoria do deputado distrital Fábio Felix, tem o prazo de 90 dias para ser regulamentado pelo Executivo local. O documento estabelece quem é considerado como imigrante e como deve ser o acesso aos serviços públicos, especialmente aos programas e benefícios sociais, bens públicos, serviços bancários, trabalho, educação, moradia e assistência jurídica.
Segundo a lei, também deverá ser disponibilizado um canal de denúncias para atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais.
De acordo com o documento, são consideradas imigrantes todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Confira a publicação na íntegra.