DPVAT: CCJ do Senado aprova volta do seguro obrigatório de veículos e R$ 15 bi extras no orçamento

Cobrança do DPVAT foi extinta na gestão Jair Bolsonaro. Segundo líder do governo Lula, tarifa a ser cobrada de proprietários de veículos deve variar entre R$ 50 e R$ 60.

Estudo do Ministério da Fazenda citado por relator estima que a tarifa do SPVAT deverá variar entre R$ 50 e R$ 60 — Foto: Shutterstock

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. 

A proposta, que deverá ser votado também nesta terça pelo plenário da Casa, permite ainda que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024. 

Na prática, essa medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas de comissão – vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro (leia mais aqui). 

Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório e autorizar a ampliação de despesas, o projeto aprovado na CCJ também altera o nome do mecanismo. 

O seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito deixará de ser chamado de DPVAT e passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). 

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro(PL). Em 2021, o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal. 

O texto aprovado determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.

O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 

Segundo o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. Se a proposta virar lei, a cobrança deve voltar a ocorrer em 2025. 

O projeto possibilita que a cobrança do seguro seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As unidades federativas que seguirem esse caminho poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT. 

Os recursos do seguro poderão também ser repassados a estados e municípios com transporte público coletivo. O percentual do repasse poderá variar entre 35% e 40% do montante arrecadado pelo seguro. 

Em acordo com a oposição, Jaques anunciou que o presidente Lula vetará trechos da proposta que estabelecem multa para o não pagamento do seguro.O texto também classifica a ausência de pagamento como infração grave. 

O compromisso com o veto foi tomado para que a proposta não sofresse alterações e não precisasse voltar à Câmara, onde o texto já foi aprovado em abril.

Cobertura

O SPVAT poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes em casos de: 

• morte
• e invalidez permanente, total ou parcial

Também poderá reembolsar despesas com: 

• assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos
• serviços funerários
• e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial

Os valores das indenizações serão definidos pelo CNSP, e a gestão do seguro será feita pela Caixa Econômica Federal, por meio de um fundo. 

Segundo a proposta, o pagamento do seguro será necessário para que o proprietário consiga realizar: 

• o licenciamento anual
• a transferência de propriedade do veículo
• e a baixa de registro de veículos

Folga de R$ 15 bilhões

A pedido do governo, durante a análise na Câmara, foi incluído um dispositivo que, na prática, permite ao governo aumentar os gastos em 2024. 

O texto antecipa em dois meses a autorização para que o Planalto abra crédito suplementar em caso de superávit fiscal — quando as receitas com impostos ficam acima das despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. 

Segundo Jaques Wagner, a mudança permitirá elevar em 0,8% as despesas da União. A “folga” aberta no Orçamento seria de R$ 15,7 bilhões. Essa medida deverá compensar uma série de gastos do governo. 

O principal deles deverá ser a retomada parcial do montante vetado por Lula (R$ 5,6 bilhões) para as emendas de comissão. Segundo o blog da Julia Duailibi no g1, o governo também pretende utilizar os valores para desfazer bloqueios orçamentários. 

O veto às emendas deverá ser apreciado nesta quinta (9) em sessão conjunta do Congresso. O governo articula uma recomposição de R$ 3,6 bilhões no valor desse tipo de emenda. 

“Para bater esse martelo, eu preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Não é novidade que, no próprio projeto do DPVAT, se colocou a localização desse dinheiro. Se não colocar, a gente vota, e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jaques Wagner.