A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas
(Jade Gao/AFP/Getty Images)
O Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, assinou uma portaria publicada nesta sexta-feira, 30, que estabelece uma alíquota zerada do imposto de importação sobre compras no comércio eletrônico internacional de até US$ 50. A medida só vale para empresas que atenderem o plano de conformidade do governo, ou seja, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias.
A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Agora, passa a valer de empresa para consumidores. As compras online de até US$ 50, realizadas em empresas que não cumprirem com suas obrigações, continuarão sendo taxadas.
A medida começa a valer a partir do dia primeiro de agosto para todas as empresas de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira “Fica reduzida para 0% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00, ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação”, cita a portaria da Fazenda.
Quais serão as regras do programa de imposto zero de compras internacionais?
- fazer o repasse dos impostos cobrados;
- detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Efeito Shein
A portaria é anunciada mais de um mês após o Ministério da Fazenda e a Receita Federal afirmarem que iriam extinguir a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até US$ 50. O governo defendeu que a regra era usada de forma irregular por varejistas internacionais, como Shein e Shoppe, que usavam a opção de pessoa física para não pagar impostos.
Uma semana após o anúncio, o governo voltou atrás e afirmou que não iria acabar com a isenção. Haddad, na época, disse o governo iria criar regras para endurecer o comércio internacional irregular.
Em meio a polêmica, a Shein se reuniu com o governo e assumiu o compromisso de investir R$ 750 milhões no Brasil. A varejista irá passar a produzir 85% de seu portfólio com fabricantes locais e gerar até 100 mil empregos no país em três anos. Uma fábrica do Rio Grande do Norte vai começar a produzir roupas para vendas na empresa em julho.
