O ministro do Supremo Tribunal Federal manteve todas as restrições já impostas ao parlamentar, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (3/5), uma multa de R$ 405 mil ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento de medidas judiciais. Na decisão, Moraes manteve todas as restrições já impostas ao parlamentar, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica.
“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”, diz o despacho de Moraes.
Para garantir que Silveira pague a multa, o ministro do STF determinou o bloqueio de valores no nome de Daniel Silveira no sistema financeiro nacional; o bloqueio imediato de todas as contas bancárias do deputado; e o bloqueio de 25% dos vencimentos pagos pela Câmara ao parlamentar, até o cumprimento integral da multa aplicada.
Moraes argumentou que a multa segue válida mesmo após o presidente Jair Bolsonaro (PL) ter concedido perdão às penas impostas pelo Supremo a Silveira. O ministro disse que o ato do mandatário da República não se relaciona com a condenação, “mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”.
Uso de tornozeleira
Na semana passada, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou que a tornozeleira eletrônica de Daniel Silveira estava descarregada desde 17 de abril. dia 17. O deputado passou a usar o equipamento em 31 de março, após determinação de Moraes.
Em resposta, a defesa do parlamentar informou ao STF que o sinal da tornozeleira tinha sido interrompido em função de um “defeito” no equipamento.
Na decisão desta terça, o ministro Alexandre de Moraes deu um prazo de 24 horas para que Daniel Silveira compareça na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para colocar um novo dispositivo.
Condenação de Silveira
Em 20 de abril, o o plenário do Supremo Tribunal Federal condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF. Um dia depois, o presidente Jair Bolsonaro concedeu perdão às penas impostas pelo Supremo ao deputado.
Durante o julgamento, o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, também estabeleceu a perda do mandato e dos direitos políticos de Silveira e uma multa de R$ 200 mil. Nove ministros acompanharam o voto de Moraes. O único a votar pela absolvição do parlamentar foi Kassio Nunes Marques.
O primeiro efeito da condenação é a inelegibilidade. Ela será reconhecida judicialmente se e quando Daniel Silveira pedir registro de uma candidatura. Quanto à perda do mandato, o Supremo, depois do trânsito em julgado da ação, vai comunicar a decisão para a Câmara dos Deputados, onde deve ser procedido o trâmite interno. O presidente Arthur Lira (PP-AL) defende que a perda de mandato seja discuta pelos parlamentares. A prisão também não ocorre de imediato, porque ainda cabe recurso.
Histórico
Daniel Silveira virou réu em abril do ano passado no inquérito que apura atos antidemocráticos. Em fevereiro de 2021, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, ele foi preso por ter publicado um vídeo no qual defende o AI-5 – o instrumento de repressão mais duro da ditadura militar – e a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. As incitações feitas pelo deputado são inconstitucionais.
Durante a investigação, o deputado foi alvo de outro pedido de prisão e medidas restritivas, uma vez que ele descumpriu ordens judiciais ao deixar de usar tornozeleira eletrônica e se comunicar com outros investigados do inquérito.
Em março deste ano, Moraes determinou que o deputado voltasse a usar tornozeleira eletrônica. Silveira se recusou a cumprir a medida. Ele só obedeceu à ordem judicial depois que o ministro do STF determinou o pagamento de uma multa diária de R$ 15 mil e bloqueio das contas do parlamentar.
