Lei atual permite devolução do veículo ao acusado se for comprovado que o carro tem origem legal. Texto acaba com essa possibilidade
A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta quarta-feira (6/4) que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, o projeto que proíbe a devolução de veículos de transporte apreendidos com drogas ilícitas. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7/4).
Atualmente, a lei permite a devolução do veículo ao acusado, se for comprovado que o carro tem origem legal. O projeto, que teve a análise concluída pelo Congresso Nacional em março, acaba com essa possibilidade. Ou seja, o veículo passa a ser considerado instrumento do crime.
“Pretende-se excluir dessa restituição os veículos utilizados no transporte de drogas, ainda que estes tenham origem lícita e independentemente de serem utilizados ou não para práticas reiteradas ao delito”, ressaltou o Palácio do Planalto em comunicado à imprensa.
Pelo texto aprovado por parlamentares e sancionado pelo presidente, o acusado terá um prazo de cinco dias para apresentar ou requerer a produção de provas a fim de provar a origem lícita para a liberação. A Justiça irá decidir pela liberação ou manutenção da apreensão do carro, exceto no caso de veículo apreendido no transporte de drogas.
Em caso de apreensão, e se houver interesse dos órgãos de segurança pública, os veículos poderão ser incorporados ao seus respectivos patrimônios.